1. Aceitação dos presentes Termos
Os presentes Termos regulam o acesso ao QRViz e a sua utilização. Ao abrir, consultar, criar, pré-visualizar, exportar, transferir, partilhar, imprimir ou utilizar de qualquer outra forma o serviço, o utilizador aceita ficar vinculado por estes Termos, bem como por quaisquer regras ou avisos adicionais claramente apresentados no sítio.
Se o utilizador não concordar com os presentes Termos, não deverá utilizar o serviço. Se as normas imperativas de proteção dos consumidores conferirem ao utilizador direitos irrenunciáveis, tais direitos prevalecerão e estes Termos deverão ser interpretados apenas na medida necessária para o cumprimento do direito aplicável.
2. Natureza do serviço
O QRViz é um gerador de códigos QR estáticos baseado no navegador, que ajuda os utilizadores a criar, personalizar, pré-visualizar, verificar e exportar códigos QR para hiperligações, texto, dados de contacto, parâmetros de rede sem fios, informações sobre eventos, ficheiros e outros destinos ou dados úteis.
O produto permanece deliberadamente focado. Não é uma plataforma de gestão de códigos QR dinâmicos com edição de redirecionamentos, analítica de digitalizações para cada código concreto, painéis de controlo de campanhas, fluxos empresariais nem possibilidade de alterar o destino após a impressão, salvo se tal possibilidade for expressamente indicada para uma funcionalidade específica.
Salvo indicação expressa em contrário relativamente a determinada funcionalidade, o serviço é disponibilizado como ferramenta de autoatendimento. Não verificamos a exatidão, legalidade, titularidade, segurança, adequação, compatibilidade com dispositivos móveis nem a fiabilidade do conteúdo, dos ficheiros, dos destinos ou de outros dados que o utilizador decida codificar.
3. Capacidade de utilização e poderes de representação
O utilizador só poderá utilizar o serviço se tiver capacidade para celebrar um acordo vinculativo nos termos da legislação que lhe seja aplicável.
Se o utilizador recorrer ao serviço em nome de uma empresa, organização, estabelecimento de ensino, cliente, empregador ou outra pessoa, declara que dispõe de poderes suficientes para aceitar estes Termos em nome dessa parte.
Se o utilizador não tiver atingido a idade a partir da qual pode celebrar, por si só, acordos vinculativos em linha na sua jurisdição, só poderá utilizar o serviço com a intervenção de um progenitor, tutor ou outro adulto legalmente autorizado, quando tal for exigido por lei.
4. Responsabilidade do utilizador pelo conteúdo codificado e pelos destinos
O utilizador é o único responsável por todas as informações que introduz no gerador ou publica mediante um código QR criado com o serviço, incluindo hiperligações, texto, credenciais, parâmetros de rede sem fios, números de telefone, mensagens de texto, registos de contacto, informações sobre eventos, hiperligações para ficheiros, referências de pagamento para encaminhamento, perfis em redes sociais e qualquer outro conteúdo codificado.
O utilizador é igualmente o único responsável pelo destino que se abre após a digitalização, incluindo a sua correção, legalidade, segurança, disponibilidade, compatibilidade com dispositivos móveis, adequação ao público visado e validade no momento da digitalização.
Se um código QR conduzir a um serviço de terceiros, a um ficheiro alojado, a uma página de destino, a um destino de pagamento, a um menu, a uma página de evento, a um formulário ou a um perfil numa rede social, é o utilizador quem responde pela escolha desse destino e pelas consequências de encaminhar outras pessoas para ele.
5. Utilização permitida
O QRViz só pode ser utilizado para fins lícitos, legítimos e que não induzam em erro.
O utilizador pode criar códigos QR para os seus próprios materiais, para o seu negócio, para a sua organização, para os seus clientes ou para outros conteúdos que esteja autorizado a comunicar ao público visado.
O utilizador deve utilizar o serviço de forma a não violar direitos de terceiros, não induzir terceiros em erro, não causar danos evitáveis, não sobrecarregar a infraestrutura, não interferir com o funcionamento do sítio e não expor outras pessoas a conteúdos ilícitos, fraudulentos, perigosos ou abusivos.
6. Utilizações proibidas
O utilizador não pode utilizar o serviço para criar, distribuir, promover ou facilitar práticas de obtenção fraudulenta de credenciais, programas maliciosos, programas de espionagem, furto de credenciais, esquemas fraudulentos, fraude em pagamentos, envios em massa não solicitados, vigilância ilícita, assédio, incitamento ao ódio, violação de direitos de propriedade intelectual, recolha ilícita de dados pessoais ou qualquer outra atividade ilícita ou enganosa.
O utilizador não pode utilizar o serviço para codificar informações secretas em hiperligações partilháveis ou em códigos públicos quando a divulgação dessas informações possa razoavelmente causar prejuízo.
O utilizador não pode utilizar o serviço em contextos de emergência, segurança vital, medicina, prazos jurídicos, embarque em transporte, controlo de acessos ou outros cenários de risco elevado em que uma falha de digitalização, um destino incorreto, uma impressão ilegível, a indisponibilidade do dispositivo ou um erro do utilizador possam razoavelmente causar lesões, prejuízos, perda de direitos ou danos substanciais, salvo se existir um meio alternativo sólido para além do próprio código QR.
7. Verificação, publicação e utilização em condições reais
Antes de publicar, imprimir, incorporar, colocar, enviar para produção ou utilizar de qualquer outra forma um código QR, o utilizador deve verificar o resultado final nas condições reais em que outras pessoas irão digitalizá-lo.
Essa verificação deve incidir sobre o ficheiro final exportado ou sobre o resultado impresso, e não apenas sobre a pré-visualização apresentada na interface do gerador.
O utilizador deve verificar a fiabilidade da digitalização, o contraste, o tamanho, a zona de respiro em torno do código, o comportamento do destino, a abertura em aplicações, a compatibilidade com dispositivos, o idioma, o comportamento na impressão, a composição visual circundante e as condições reais do local onde o código será utilizado. Diferentes telefones, câmaras, sistemas operativos, aplicações de digitalização, impressoras, ecrãs, condições de iluminação e materiais físicos podem produzir resultados distintos.
8. Exportação, transferência e difusão
Uma vez que o utilizador exporte, transfira, copie, incorpore, envie, publique ou imprima um código QR, passa a ser ele o único responsável pela forma como esse código será armazenado, transmitido, exibido, arquivado e utilizado.
O utilizador é igualmente o único responsável por confirmar que a versão difundida é a versão correta e que continua a conduzir ao destino pretendido.
Se o serviço oferecer hiperligações para reabrir configurações, conjuntos de definições, hiperligações com configuração guardada, modelos ou outras funcionalidades de conveniência, cabe ao utilizador compreender que informações essas funcionalidades contêm, se podem ser abertas por terceiros e se a sua difusão é adequada ao caso concreto.
9. Tratamento local no navegador e serviços de terceiros
O serviço pode ser concebido de forma a que o processo principal de geração de códigos QR ocorra no navegador. Tal não significa que todas as partes do sítio ou das operações associadas estejam completamente livres da intervenção de terceiros.
Os fornecedores de alojamento, os fornecedores de analítica, os serviços de distribuição de conteúdos, os fornecedores de mecanismos de segurança, de tipos de letra e outros fornecedores técnicos podem continuar a tratar informações técnicas, comportamentais ou operacionais em relação ao funcionamento do sítio.
A utilização, pelo utilizador, de destinos de terceiros abertos por meio de um código QR, bem como a utilização de serviços de terceiros integrados no sítio ou a ele associados, rege-se pelos termos, pela política de privacidade e pelo comportamento técnico desses terceiros. Não respondemos por sítios, aplicações, ficheiros, produtos, regras, disponibilidade ou segurança de terceiros.
10. Propriedade intelectual e direitos do utilizador sobre o seu conteúdo
O sítio, o programa informático, a interface, os sinais distintivos, os logótipos, os textos, a aparência, a disposição dos elementos e todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com o QRViz, com exceção dos materiais fornecidos pelo utilizador e dos direitos que por lei não possam ser totalmente reservados, pertencem a nós ou aos nossos licenciantes e encontram-se protegidos pelo direito aplicável.
O utilizador conserva os direitos que lhe assistam sobre o conteúdo por si introduzido. Desde que respeite os presentes Termos e os direitos de terceiros, poderá, em regra, utilizar os códigos QR criados por si para os seus fins lícitos.
Não reclamamos a titularidade sobre o conteúdo original do utilizador pelo simples facto de este ter recorrido ao gerador para o codificar.
11. Comentários e sugestões
Se o utilizador nos enviar comentários, sugestões, comunicações de erro, ideias de novas funcionalidades ou outras comunicações semelhantes, concede-nos um direito não exclusivo, mundial e gratuito para utilizar, reproduzir, adaptar, publicar e implementar tais contributos com a finalidade de melhorar o produto, sem obrigação de pagar qualquer contrapartida ao utilizador.
O utilizador não deverá incluir nessas comunicações informações confidenciais, segredos ou materiais relativamente aos quais não tenha autorização para dispor.
12. Disponibilidade do serviço e alterações
Poderemos modificar, melhorar, limitar, suspender ou descontinuar, em qualquer momento, qualquer parte do serviço, incluindo tipos específicos de códigos QR, ferramentas de aparência, opções de exportação, conjuntos de definições, guias e páginas relacionadas.
Não garantimos a disponibilidade permanente de cada funcionalidade, o funcionamento ininterrupto nem a compatibilidade com qualquer navegador, dispositivo, fluxo de trabalho ou ambiente de impressão.
13. Exclusão de garantias
Na máxima medida permitida por lei, o QRViz é disponibilizado «tal como se encontra» e «consoante a disponibilidade», sem garantias de qualquer natureza, sejam elas expressas, implícitas, legais ou de outra ordem.
Ficam excluídas as garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica, inexistência de violação de direitos, titularidade, exatidão, disponibilidade, compatibilidade, segurança e funcionamento ininterrupto.
Não garantimos que os códigos QR possam ser sempre digitalizados, que os destinos permaneçam disponíveis, que a exportação esteja sempre isenta de erros, que aplicações de terceiros se comportem de forma uniforme ou que o serviço satisfaça todos os requisitos jurídicos, técnicos, de marca, de acessibilidade, de arquivo ou de exploração de um projeto concreto do utilizador.
14. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, não responderemos por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, punitivos ou semelhantes, nem pela perda de receitas, lucros, negócios, contratos, dados, reputação, oportunidades, prazos ou bom nome, resultantes da utilização do serviço, da impossibilidade de o utilizar ou com eles relacionados.
Na máxima medida permitida por lei, a nossa responsabilidade total acumulada por todas as reclamações resultantes do serviço ou dos presentes Termos, ou com eles relacionadas, não poderá exceder o maior dos dois montantes seguintes: o valor efetivamente pago pelo utilizador a nosso favor, caso tenha existido tal pagamento, pelo serviço específico que tenha dado origem à reclamação, durante os doze meses anteriores ao facto gerador da responsabilidade, ou cinquenta dólares dos Estados Unidos da América.
Nada do disposto nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade na medida em que tal exclusão ou limitação seja proibida pelo direito aplicável.
15. Obrigação de indemnizar
Na máxima medida permitida por lei, o utilizador obriga-se a defender-nos, indemnizar-nos e manter-nos isentos de responsabilidade relativamente a reclamações, obrigações, perdas, danos, decisões, despesas e custas, incluindo despesas razoáveis com assistência jurídica, que resultem do seu conteúdo, dos seus códigos QR, dos seus destinos, do incumprimento destes Termos ou da utilização indevida do serviço.
Tal inclui reclamações segundo as quais o conteúdo do utilizador, o destino por si escolhido, o contexto de publicação, a forma de difusão ou a utilização do serviço violam direitos de terceiros, infringem a lei, induzem utilizadores em erro, causam danos ou geram litígios com clientes, reguladores, plataformas, tipografias, recintos ou outros terceiros.
16. Cessação
Os presentes Termos entram em vigor desde a primeira utilização do serviço pelo utilizador e permanecerão em vigor até à sua cessação.
O utilizador pode deixar de utilizar o serviço em qualquer momento. Nós podemos suspender ou cessar o acesso em qualquer momento, quando tal seja permitido por lei, designadamente se tivermos motivos razoáveis para considerar que o utilizador violou os presentes Termos, praticou abusos ou criou um risco para o serviço ou para terceiros.
As disposições que, pela sua natureza, devam subsistir após a cessação, incluindo as relativas à responsabilidade, propriedade intelectual, exclusão de garantias, limitação de responsabilidade, obrigação de indemnizar e interpretação, continuarão em vigor após a cessação.
17. Direito aplicável e litígios
Na máxima medida permitida por lei, os presentes Termos regem-se pelo direito da jurisdição em que se encontra a pessoa que opera o serviço, sem aplicação das normas de conflitos de leis.
Na máxima medida permitida por lei, os litígios decorrentes destes Termos ou do serviço, ou com eles relacionados, deverão ser resolvidos pelos tribunais competentes dessa jurisdição, salvo se normas imperativas exigirem outro foro ou conferirem ao utilizador um direito irrenunciável de apresentar a sua pretensão em local diverso.
18. Alterações aos presentes Termos
Poderemos atualizar periodicamente os presentes Termos. A versão em vigor será a publicada no sítio.
A continuação da utilização do serviço após a entrada em vigor de uma versão atualizada implica a aceitação dos Termos modificados, na medida permitida pelo direito aplicável.
Última atualização: 9 de abril de 2026.
19. Contacto
As questões relativas aos presentes Termos ou ao funcionamento do serviço podem ser dirigidas para sergeissolod@gmail.com.